Termos de Ajustamento de Conduta

Parte interessada: Órgão: .:: SELECIONE UM ÓRGÃO ::. GRUPO DE DESCONGESTIONAMENTO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - GDESC NÚCLEO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NÚCLEO DE DEFESA DA EDUCAÇÃO NÚCLEO DO DESPORTO E DEFESA DO TORCEDOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCAP PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ACARAÚ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARACOIABA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE AURORA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BELA CRUZ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAPISTRANO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARIDADE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARIÚS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRUZ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FARIAS BRITO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GRAÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUAIUBA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIAPINA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPAPORANGA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPAUMIRIM PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IRACEMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUARUANA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUCAS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MUCAMBO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARACURU PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PENTECOSTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTEIRAS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE APUIARES PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE ERERÊ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JECC DA COMARCA DE AQUIRAZ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JECC DA COMARCA DE IGUATU PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JECC DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JECC DA COMARCA DE SENADOR POMPEU PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JECC DA COMARCA DE TAUÁ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JECC DA COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA EXECUTIVA DAS PJ CÍVEIS DE DEFESA DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS CÍVEIS DE FORTALEZA SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA SECRETARIA EXECUTIVA DE CAUCAIA - PATRIMONIO TUTELA COLETIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TUTELA COLETIVA DO IDOSO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARBALHA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BREJO SANTO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPAJE 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MASSAPÊ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOMBAÇA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUSSAS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TIANGUÁ 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAUCAIA (INFANCIA E ACIDENTES DE TRABALHO) 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA BARBALHA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BOA VIAGEM 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BREJO SANTO 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPAJE 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MASSAPÊ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOMBAÇA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PACAJUS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE QUIXADÁ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUSSAS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRATO (1ª VARA CÍVEL) 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EUSÉBIO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IGUATU 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARACANAÚ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOBRAL 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TAUÁ 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE FORTALEZA 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE (3ª PROMOTORIA CÍVEL) Assunto: Descrição: Período do movimento:  a